STJ SUSPENDE PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE FLORIANÓPOLIS

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O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina acatou recurso da Prefeitura de Florianópolis e suspendeu o processo de revisão do Plano Diretor. Com a decisão, está valendo a lei complementar 482, de 17 de janeiro de 2014. Como foi feita por apenas um ministro, a determinação ainda vai passar por órgão colegiado do STJ.
Na prática, a decisão do STJ suspende os acordos da última audiência de conciliação entre o Ministério Público Federal (MPF) e a Prefeitura de Florianópolis. A reunião mais recente entre eles ocorreu em 28 de julho.
As reuniões previstas para os dias 19 e 20 de agosto, quando cada um dos 500 artigos do Plano Diretor revisado seriam analisados, também estão suspensas por conta da decisão do STJ. Essas reuniões foram combinadas na audiência de 28 de julho.
Após a determinação do STJ passar pelo colegiado, haverá uma decisão definitiva sobre o assunto.
Enquanto isso, no entendimento do ministro, a prefeitura fica responsável por encaminhar o Plano Diretor. Ou seja, não é mais a Justiça ou o MPF que determinam como e o que deve ser feito nesse processo.
Na segunda (7), órgãos da prefeitura vão começar a se reunir para definir os próximos passos em relação ao Plano Diretor.
Plano Diretor questionado na Justiça

Enquanto a lei complementar 482/2014 ainda estava em discussão, em 2013, o MPF entrou com uma ação civil pública pedindo que a tramitação fosse trancada. O Ministério Público argumentou que não houve participação popular efetiva, da forma recomendada pela lei.
A Justiça Federal chegou a conceder liminar que trancava a tramitação, porém essa decisão foi anulada em segunda instância.
Após a aprovação da lei complementar 482/2015, contudo, a Justiça Federal julgou o pedido do MPF, em março de 2014, e determinou que outras 13 audiências públicas e uma audiência final sobre o Plano Diretor fossem feitas. A prefeitura recorreu, mas, desta vez, a decisão foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento no final de maio de 2015.

A partir dessa decisão, o MPF entrou com uma ação de cumprimento de sentença na Justiça Federal em dezembro de 2015. Desde então, houve o cancelamento da audiência final por duas vezes. O passo mais recente foi a reunião do dia 28 de julho, quando foram marcados os encontros de 19 e 20 de agosto agora suspensos com a decisão do STJ.

Fonte:http://g1.globo.com/sc/santa-catarina/noticia/stj-suspende-processo-de-revisao-do-plano-diretor-de-florianopolis.ghtml

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